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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Autor(es): Diogo Antunes de Siqueira Costa

Tema: Débito fiscal, parcelamento, Fazenda pública, Previdência social

06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Autor(es): Maria Emília Miranda Pureza

Tema: Débito fiscal, parcelamento, Débito fiscal, regularização, programa de governo

06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Autor(es): Sidney José de Souza Júnior

Tema: Débito fiscal, parcelamento, Débito fiscal, regularização, programa de governo, Programa Especial de Regularização Tributária (Brasil) (PERT)