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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Análise da MPV nº 608, de 28 de fevereiro de 2013 

José Rui Gonçalves Rosa Maria Emília Miranda Pureza

06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Análise da MPV nº 639, de 21 de março de 2014 

Luís Otávio Barroso da Graça