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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Comissão mista permanente do Congresso Nacional, criada por previsão constitucional do art. 166, § 2o, com a finalidade de: I) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária da União. À CMO cabe ainda, por força das disposições do art. 2o da Resolução no 1, de 2006 – CN, emitir parecer e deliberar sobre documentos pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, especialmente sobre: I) relatórios de gestão fiscal; II) informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização de obras e serviços; III) relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira; IV) informações prestadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional; V) outras atribuições constitucionais e legais.