Texto do Projeto de Lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2012/elaboracao/projeto-de-lei/390-proposta-do-executivo/400-texto-do-projeto-de-lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Texto do Projeto de Lei Texto do Projeto de Lei Orçamentária e Anexos.pdf