Proposta do Executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2009/elaboracao/projeto-de-lei/390-proposta-do-executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Proposta do Executivo Texto do Projeto de Lei Volumes do Projeto de Lei Informações Complementares Mensagem