Texto do Projeto de Lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2006/elaboracao/projeto-de-lei/400-proposta-do-executivo-modificada/420-texto-do-projeto-de-lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Texto do Projeto de Lei Texto do Projeto de Lei - modificado.pdf