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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Notas técnicas contendo subsídios aos parlamentares que avaliam a repercussão das Medidas Provisórias sobre o orçamento público da União e o atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, conforme determinam o art. 5º, §1º, e o art. 19, da Resolução nº1 – 2002-CN.
File Análise da MPV nº 799, de 4 de setembro de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), para os fins que especifica.”
File Análise da MPV nº 800, de 19 de setembro de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 801, de 20 de setembro de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014”.
File Análise da MPV nº 802, de 26 de setembro de 2017
Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado”.
File Análise da MPV nº 803, de 29 de setembro de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, ampliando o prazo de adesão ao Programa para 30 de novembro de 2017.
File Análise da MPV nº 804, de 29 de setembro de 2017
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017”
File Análise da MPV nº 805, de 30 de outubro de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que “posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões”.
File Análise da MPV nº 806, de 30 de outubro de 2017
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento”.
File Análise da MPV nº 807, de 31 de outubro de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que “Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”.
File Análise da MPV nº 808, de 14 de novembro de 2017
Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 808, de 14 de novembro de 2017, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
File Análise da MPV nº 809, de 1 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 810, de 8 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 811, de 21 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 812, de 26 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 813, de 26 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 814, de 28 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 815, de 29 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 816, de 29 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 817, de 4 de janeiro de 2018
File Análise da MPV nº 818, de 11 de janeiro de 2018
File Análise da MPV nº 819, de 25 de janeiro de 2018
File Análise da MPV nº 820, de 15 de janeiro de 2018
File Análise da MPV nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
File Análise da MPV nº 822, de 1 de março de 2018
File Análise da MPV nº 823, de 9 de março de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 823, de 09/03/2018, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
File Análise da MPV nº 824, de 26 de março de 2018
File Análise da MPV nº 825, de 27 de março de 2018
File Análise da MPV nº 826, de 27 de março de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 826, de 27 de março de 018, quanto à adequação orçamentária e financeira.
File Análise da MPV nº 827, de 19 de abril de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 827, de 19 de abril de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.”
File Análise da MPV nº 828, de 27 de abril de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 828, de 27 de abril de 2018, que “Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018”, quanto à adequação orçamentária e financeira.
File Análise da MPV nº 829, de 3 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”.
File Análise da MPV nº 830, de 21 de maio de 2018
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e dispõe sobre destinação dos recursos que atualmente compõem o fundo.
File Análise da MPV nº 831, de 27 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, que “Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal”.
File Análise da MPV nº 832, de 27 de maio de 2018
Subsídios para apreciação da Medida Provisória Nº 832, de 27 de maio de 2018, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, quanto à adequação orçamentária e financeira.
File Análise da MPV nº 833, de 27 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018, que “altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos”.
File Análise da MPV nº 834, de 30 de maio de 2018
File Análise da MPV nº 835, de 29 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018, que autoriza “o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País”
File Análise da MPV nº 836, de 30 de maio de 2018
File Análise da MPV nº 837, de 30 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, que “Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal”.
File Análise da MPV nº 838, de 30 de maio de 2018
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que autoriza a União a conceder subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel no valor de: I - R$ 0,07 (sete centavos de real) por litro, até o dia 7 de junho de 2018; e II - até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir de 8 de junho de 2018, limitado a 31 de dezembro de 2018.
File Análise da MPV nº 839, de 30 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica”.
File Análise da MPV nº 840, de 5 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 840, de 05 de maio de 2018, que “Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS”
File Análise da MPV nº 841, de 11 de junho de 2018
File Análise da MPV nº 842, de 25 de junho de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 842, de 25 de junho de 2018, que “Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.”
File Análise da MPV nº 843, de 5 de julho de 2018
Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 843 – MPV nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
File Análise da MPV nº 844, de 6 de julho de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País”.
File Análise da MPV nº 846, de 31 de julho de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018, que altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
File Análise da MPV nº 847, de 31 de julho de 2018
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
File Análise da MPV nº 848, de 16 de agosto de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, que “Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.”
File Análise da MPV nº 849, de 31 de agosto de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que tem por objetivo postergar em um ano os aumentos de remuneração previstos para o exercício de 2019 e cancelar o reajuste dos cargos comissionados, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo Federal.
File Análise da MPV nº 850, de 10 de setembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 851, de 10 de setembro de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que “Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.”.
File Análise da MPV nº 852, de 21 de setembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.º 852, de 21 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.”
File Análise da MPV nº 853, de 25 de setembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
File Análise da MPV nº 854, de 3 de outubro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais”.
File Análise da MPV nº 855, de 13 de novembro de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 855, de 13 de novembro de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira, que “Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei n.º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 856, de 13 de novembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, que “Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica”.
File Análise da MPV nº 857, de 20 de novembro de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para a ação 219C – Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela.
File Análise da MPV nº 858, de 23 de novembro de 2018
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
File Análise da MPV nº 859, de 26 de novembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018, que “Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde”.
File Análise da MPV nº 860, de 3 de dezembro de 2018
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que “Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.”.
File Análise da MPV nº 861, de 4 de dezembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”.
File Análise da MPV nº 862, de 4 de dezembro de 2018
File Análise da MPV nº 863, de 13 de dezembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.º 863, de 13 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
File Análise da MPV nº 864, de 17 de dezembro de 2018
File Análise da MPV nº 865, de 20 de dezembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.”
File Análise da MPV nº 866, de 20 de dezembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018, que “Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”.
File Análise da MPV nº 867, de 26 de dezembro de 2018
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.
File Análise da MPV nº 868, de 27 de dezembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados..”.
File Análise da MPV nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 870, de 1 de janeiro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
File Análise da MPV nº 871, de 18 de janeiro de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.”.
File Análise da MPV nº 872, de 31 de janeiro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública”.
File Análise da MPV nº 873, de 1º de março de 2019
Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 873, de 1° de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
File Análise da MPV nº 874, de 12 de março de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 874, de 12 de março de 2019, quanto à adequação orçamentária e financeira, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para os fins que especifica.”
File Análise da MPV nº 875, de 12 de março de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional”.
File Análise da MPV nº 876, de 13 de março de 2019
File Análise da MPV nº 877, de 25 de março de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que “Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal”.
File Análise da MPV nº 878, de 27 de março de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 878, de 27 de março de 2019, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional”.
File Análise da MPV nº 879, de 24 de abril de 2019
File Análise da MPV nº 880, de 30 de abril de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica”.
File Análise da MPV nº 881, de 30 de abril de 2019
Subsídios para a apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
File Análise da MPV nº 882, de 3 de maio de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória nº 882, de 3 de maio de 2019
File Análise da MPV nº 883, de 22 de maio de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019 que revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
File Análise da MPV nº 884, de 14 de junho de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.”.
File Análise da MPV nº 885, de 17 de junho de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 885, de 17 de junho de 2019, que “Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
File Análise da MPV nº 886, de 18 de junho de 2019
Análise da Medida Provisória nº 886, adotada em 18 de junho de 2019 (MP 886/2019), que “altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
File Análise da MPV nº 887, de 25 de junho de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 887, de 25 de junho de 2019, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.”
File Análise da MPV nº 888, de 18 de julho de 2019
File Análise da MPV nº 889, de 24 de julho de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, que “Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 890, de 1 de agosto de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 890, de 2019, que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)."
File Análise da MPV nº 891, de 5 de agosto de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de Previdência Social, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.
File Análise da MPV nº 892, de 5 de agosto de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que “Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.”
File Análise da MPV nº 893, de 19 de agosto de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, que “Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira”.
File Análise da MPV nº 894, de 4 de setembro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019, que “Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.”
File Análise da MPV nº 895, de 6 de setembro de 2019
File Análise da MPV nº 896, de 6 de setembro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
File Análise da MPV nº 897, de 1 de outubro de 2019
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 898, de 15 de outubro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.º 898, de 15 de outubro de 2019, que “Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.”
File Análise da MPV nº 899, de 16 de outubro de 2019
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, que estabelece requisitos e condições para que a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e os respectivos devedores ou partes adversas, possam realizar transação, forma de extinção de crédito tributário de que trata o art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). A transação é instrumento de solução ou resolução de litígios que carecia de regulamentação no campo tributário.