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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Notas técnicas contendo subsídios aos parlamentares que avaliam a repercussão das Medidas Provisórias sobre o orçamento público da União e o atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, conforme determinam o art. 5º, §1º, e o art. 19, da Resolução nº1 – 2002-CN.
File Análise da MPV nº 698, de 23 de outubro de 2015 
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR”.
File Análise da MPV nº 699, de 10 de novembro de 2015 
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) tipificando nova infração de trânsito, que consiste em “usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via".
File Análise da MPV nº 700, de 8 de dezembro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.”
File Análise da MPV nº 701, de 8 de dezembro de 2015
Subsídios para o exame da Medida Provisória que “altera a Lei nº 6.704, de 26.10.79, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE); a Lei nº 9.818, de 23.08.99, e a Lei nº 11.281, de 06, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação (FGE); a Lei nº 12.712, de 30.08.12, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ( ABGF); e o Decreto-Lei nº 857, de 69, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil”.
File Análise da MPV nº 702, de 17 de dezembro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica”.
File Análise da MPV nº 703, de 18 de dezembro de 2015
Análise da Medida Provisória que visa precipuamente isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos, assim como reduzir a multa prevista no inciso I do caput do art. 6º em até dois terços, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo.
File Análise da MPV nº 704, de 23 de dezembro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.”
File Análise da MPV nº 705, de 23 de dezembro de 2015 
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
File Análise da MPV nº 706, de 28 de dezembro de 2015 
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica”.
File Análise da MPV nº 708, de 30 de dezembro de 2015
Análise da Medida Provisória que “Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002”.
File Análise da MPV nº 709, de 30 de dezembro de 2015
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, da Secretaria de Aviação Civil e da Secretaria de Portos, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica.”
File Análise da MPV nº 710, de 4 de janeiro de 2016
Análise da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica”.
File Análise da MPV nº 711, de 18 de janeiro de 2016 
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.”
File Análise da MPV nº 712, de 29 de janeiro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
File Análise da MPV nº 713, de 1 de março de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. ”
File Análise da MPV nº 714, de 1 de março de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986”.
File Análise da MPV nº 715, de 1 de março de 2016
Subsídios para a análise da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00" para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra (Safra 2014-2015).
File Análise da MPV nº 707, de 30 de dezembro de 2015
Subsídios acerca da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.096, concedendo prazo adicional para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros pelo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
File Análise da MPV nº 716, de 11 de março de 2016
Subsídios para a análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para a realização de pesquisas na área das doenças infecciosas causadas por vírus, notadamente o Zika vírus; para o Ministério da Defesa, em o apoio à operação das Forças Armadas no combate ao mosquito Aedes Aegypti; e para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para aquisição de insumos necessários à proteção individual de gestantes que integrem famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família contra doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.
File Análise da MPV nº 717, de 16 de março de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.”.
File Análise da MPV nº 718, de 16 de março de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.”
File Análise da MPV nº 719, de 29 de março de 2016
Subsídios para o exame da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 719, de 29.03.2016, que “altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30.08.2012, e a Lei nº 8.374, de 30.12.91, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16.03.2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.”.
File Análise da MPV nº 720, de 29 de março de 2016 
Subsídios acerca da Medida Provisória que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício financeiro de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
File Análise da MPV nº 721, de 4 de abril de 2016
Análise da Medida Provisória nº 721, de 4 de abril de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica”.
File Análise da MPV nº 722, de 28 de abril de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 722, de 28 de abril de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica”.
File Análise da MPV nº 723, de 29 de abril de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que prorroga o prazo de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que estabelece que “o médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”.
File Análise da MPV nº 724, de 4 de maio de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.
File Análise da MPV nº 725, de 11 de maio de 2016
Subsídios para a análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 726, de 13 de maio de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios”.
File Análise da MPV nº 727, de 12 de maio de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e da outras providências.”
File Análise da MPV nº 728, de 23 de maio de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, recria o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
File Análise da MPV nº 730, de 8 de junho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para despesas relacionadas com as eleições municipais de outubro de 2016.
File Análise da MPV nº 731, de 10 de junho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo”.
File Análise da MPV nº 732, de 10 de junho de 2016
Subsídios para a análise da Medida Provisória que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno, a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
File Análise da MPV nº 733, de 14 de junho de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que “autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001”.
File Análise da MPV nº 734, de 21 de junho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016”.
File Análise da MPV nº 735, de 22 de junho de 2016 
Subsídios acerca da Medida Provisória que altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que regulamentam o setor elétrico no Brasil.
File Análise da MPV nº 736, de 29 de junho de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para viabilizar a prestação de auxílio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assistir suas despesas com segurança pública decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016, em conformidade com o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 734, de 21 de junho de 2016.
File Análise da MPV nº 737, de 6 de julho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
File Análise da MPV nº 738, de 6 de julho de 2016
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 738, de 6 de julho de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica”.
File Análise da MPV nº 739, de 7 de julho de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.
File Análise da MPV nº 740, de 13 de julho de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, visando o atendimento de despesas contratuais de caráter continuado para garantir a prestação de serviços públicos essenciais à população
File Análise da MPV nº 741, de 14 de julho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que "Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior".
File Análise da MPV nº 742, de 26 de julho de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, Voz do Brasil, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
File Análise da MPV nº 743, de 29 de julho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para socorrer as populações vítimas de estiagem e de seca prolongadas de municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
File Análise da MPV nº 744, de 1 de setembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC”.
File Análise da MPV nº 745, de 15 de setembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro”.
File Análise da MPV nº 746, de 22 de setembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 747, de 30 de setembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
File Análise da MPV nº 748, de 11 de outubro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ”
File Análise da MPV nº 749, de 13 de outubro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País”.
File Análise da MPV nº 750, de 1 de novembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário para os Poderes Legislativo e Judiciário.
File Análise da MPV nº 751, de 9 de novembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.”
File Análise da MPV nº 752, de 24 de novembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 753, de 19 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para dispor sobre compartilhamento de recursos.
File Análise da MPV nº 754, de 19 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória A MP que altera o §9º do art. 4º da Lei nº 10.742/2003, estabelecendo que o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços na aquisição de medicamentos, nos níveis federal, estadual e municipal.
File Análise da MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei Complementar 79, de 7/1/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/5/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
File Análise da MPV nº 756, de 19 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que redefine os limites da Floresta Nacional do Jamanxim (FLONA do Jamanxim) e do Parque Nacional do Rio Novo (PARNA do Rio Novo), e cria a Área de Proteção Ambiental Jamanxim (APA do Jamanxim), no Estado do Pará.
File Análise da MPV nº 757, de 19 de dezembro de 2016
Análise da Medida Provisória que “institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. ”.
File Análise da MPV nº 758, de 19 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória nº 758, que redefine limites do Parque Nacional do Jamanxim (PARNA do Jamanxim) e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós (APA do Tapajós), localizados no Estado do Pará.
File Análise da MPV nº 759, de 22 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 760, de 22 de dezembro de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, que promove a alteração de dispositivos da Lei 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos diversos quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambos do Distrito Federal.
File Análise da MPV nº 761, de 22 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência”.
File Análise da MPV nº 762, de 22 de dezembro de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que promove a alteração de dispositivos da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de forma a prorrogar até 8 de janeiro de 2019 o prazo do benefício de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.
File Análise da MPV nº 763, de 22 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.”.
File Análise da MPV nº 764, de 26 de dezembro de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.
File Análise da MPV nº 765, de 29 de dezembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 766, de 4 de janeiro de 2017
Análise da Medida Provisória que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
File Análise da MPV nº 767, de 6 de janeiro de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.
File Análise da MPV nº 768, de 2 de fevereiro de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.”.
File Análise da MPV nº 769, de 20 de fevereiro de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 769, de 20/02/2017, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica (“Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário Brasileiro” e “Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros”).
File Análise da MPV nº 770, de 27 de março de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE”.
File Análise da MPV nº 771, de 29 de março de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 772, de 29 de março de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, que “Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal”.
File Análise da MPV nº 773, de 29 de março de 2017 
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 773, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os recursos recebidos em decorrência da Lei que dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
File Análise da MPV nº 774, de 30 de março de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
File Análise da MPV nº 775, de 6 de abril de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado”.
File Análise da MPV nº 776, de 26 de abril de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que introduz modificações na Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a opção de naturalidade no registro civil de nascimento.
File Análise da MPV nº 777, 26 de abril de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 778, de 16 de maio de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 778, de 16/05/2017, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
File Análise da MPV nº 779, de 19 de maio de 2017
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, que “Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário”.
File Análise da MPV nº 780, de 19 de maio de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 780, de 19 de maio de 2017, que “Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 781, de 23 de maio de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 782, de 31 de maio de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
File Análise da MPV nº 783, de 31 de maio de 2017
Subsídios acerca da Medida Provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo como objetivo a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.
File Análise da MPV nº 784, de 7 de junho de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de dotar as autarquias com instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades.
File Análise da MPV nº 785, de 6 de julho de 2017
Análise da Medida Provisória que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com vistas à sustentabilidade fiscal do programa. Dentre os efeitos pretendidos espera-se a redução da inadimplência no cumprimento dos contratos, limitação do risco da União, melhoria nas condições de financiamento e racionalização das amortizações. Além disso, cria-se um novo Fundo Garantidor (FG-FIES) e destinam-se ao financiamento recursos de Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento Regional, além de linhas de crédito do BNDES.
File Análise da MPV nº 786, de 12 de julho de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF”.
File Análise da MPV nº 787, de 24 de julho de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva (ES) e situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES.
File Análise da MPV nº 788, de 24 de julho de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva (ES) e situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES.
File Análise da MPV nº 789, de 25 de julho de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”.
File Análise da MPV nº 790, de 25 de julho de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.”
File Análise da MPV nº 791, de 25 de julho de 2017
File Análise da MPV nº 792, de 26 de julho de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
File Análise da MPV nº 793, de 31 de julho de 2017
Subsídios acerca da Medida Provisória que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”
File Análise da MPV nº 794, de 9 de agosto de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, que “Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº774, de 30 de março de 2017”
File Análise da MPV nº 795, de 17 de agosto de 2017
Subsídios acerca da Medida Provisória que “dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”
File Análise da MPV nº 796, de 23 de agosto de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.
File Análise da MPV nº 797, de 23 de agosto de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação e saques da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
File Análise da MPV nº 798, de 30 de agosto de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”