Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que “Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”.
Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 780, de 19 de maio de 2017, que “Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências”.
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), para os fins que especifica.”
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.º 852, de 21 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.”
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.
Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 917, de 31 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei N° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
Subsídios para análise da Medida Provisória que “institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Subsídios para análise da Medida Provisória que introduz modificações na Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a opção de naturalidade no registro civil de nascimento.
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.”.
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e dispõe sobre destinação dos recursos que atualmente compõem o fundo.
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ”
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Subsídios acerca da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, que “Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira”.
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.”
Subsídios para análise da Medida Provisória que redefine os limites da Floresta Nacional do Jamanxim (FLONA do Jamanxim) e do Parque Nacional do Rio Novo (PARNA do Rio Novo), e cria a Área de Proteção Ambiental Jamanxim (APA do Jamanxim), no Estado do Pará.