Análise da MPV nº 1.393, de 25 de setembro de 2026

Institui a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0, com duração até 30 de junho de 2028, e autoriza a União a adquirir e renegociar dívidas, carteiras de crédito ou direitos creditórios de pessoas físicas inadimplentes, mediante procedimento competitivo e observados os critérios estabelecidos na própria medida.