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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ ...

subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor ...

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