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Avaliação de políticas públicas: Programa Minha Casa Minha Vida
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Notas Técnicas e Informativos
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Análise da MPV nº 620, de 12 de junho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a ...
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias
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Análise da MPV nº 698, de 23 de outubro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com ...
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias
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Análise da MPV nº 679, de 23 de junho de 2015
Análise da Medida Provisória nº 679, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de ...
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias
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Análise da MPV nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Assunto: subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 14/02/2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, ...
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias