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Nota Informativa - PEC 23/2021
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de ...
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Notas Técnicas e Informativos
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Edição 29 (2016) | Limite de gasto público no Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição n° 241 de 2016
O artigo procura identificar os determinantes do desequilíbrio fiscal do Brasil, a partir de 2008, e os possíveis cenários sob os quais será implementado o ...
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Edição 34 (2017) | Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação
Este estudo analisa a Emenda Constitucional nº 95, aprovada em 15 de dezembro de 2016, que instituiu o denominado Novo Regime Fiscal. Esse regime fixa limites ...
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Edição 38 (2017) | Efeitos do Novo Regime Fiscal
Neste estudo, examinam-se os dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabelece teto para as despesas primárias da União, no âmbito dos ...
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Edição 28 (2016) | Sobre o Idealizado Novo Regime Fiscal: Reflexos no Financiamento da Saúde
O presente trabalho examina os prováveis impactos do idealizado Novo Regime Fiscal – NRF (Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016) no financiamento das ...
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