Transferência automática de pensão alimentícia está na pauta do Plenário
07/07/2026, 09h49
Está na pauta do Plenário desta terça-feira (7) projeto de lei que autoriza a transferência automática do valor da pensão alimentícia para o beneficiário. O PL 4.978/2023 visa impedir novas ações judiciais por falta de pagamento. A relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirma que já há casos em que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento. Em outras situações, porém, é preciso entrar na Justiça diversas vezes quando a pensão não é paga.
Proposições legislativas
