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Projeto aprovado pela CCT define crimes cibernéticos

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07/05/2026, 17h13

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (6) o PL 613/2021, que define os crimes cibernéticos. De acordo com a proposta, passa a ser crime acessar, de qualquer forma, sem autorização legal ou do titular, sistema informático, com ou sem violação de mecanismo de segurança. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos e multa. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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PL 613/2021

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