Prazo maior para denúncia de violência doméstica é aprovado pela CCJ

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13/05/2026, 14h44

Vítimas de violência doméstica terão mais prazo para fazer a denúncia. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 421/2023, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13). Da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a matéria teve relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para análise do Plenário em regime de urgência.

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