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Senado Notícias

CCJ aprova projeto que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária

13/05/2026, 14h34

O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O PL 4.560/2025 segue em regime de urgência para o Plenário.

Proposições legislativas

PL 4560/2025

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