Advocacia do Senado diz ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional
19/05/2026, 09h01
A Advocacia do Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação sobre a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que diminui as penas de envolvidos em tentativa de golpe de estado e abolição violenta do estado democrático de direito. O documento pede a derrubada da suspensão da norma e o indeferimento das ações que questionam sua validade. Segundo a Advocacia do Senado, a lei respeita a Constituição, a proporcionalidade das penas e a regularidade do processo legislativo, além de não descriminalizar condutas nem extinguir punições.
