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Senado Notícias

CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição

08/04/2026, 15h15

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (8) proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024), que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para funcionários públicos que cometem falta grave.

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