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Proposta a criação do Estatuto da População em Situação de Rua

09/08/2022, 09h32

Os senadores devem avaliar a proposta que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto (PL 1.635/2022), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ainda vai ser distribuído às comissões do Senado. O texto garante, entre outros direitos, alimentação gratuita, água potável e itens de higiene básica. 

Proposições legislativas

PL 1635/2022

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