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Relator da PEC dos Precatórios propõe Auxílio Brasil permanente

24/11/2021, 09h43

O relator da PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deve fazer seis alterações no texto da proposta (PEC 23/2021). Entre as mudanças, está a que torna o programa Auxílio Brasil permanente. Uma comissão mista também deve ser criada no Congresso para acompanhar a evolução dos precatórios. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta. A expectativa é que o relatório seja votado ainda neste mês. Confira outras alterações. 

Proposições legislativas

PEC 23/2021

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