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Senado aprova projeto que altera legislação sobre inelegibilidade

14/09/2021, 21h43

Entre as matérias aprovadas pelo Senado nesta terça-feira (14) está o PLP 9/2021, projeto de lei complementar que isenta de inelegibilidade gestores que tenham tido contas julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público, com condenação exclusiva ao pagamento de multa. O texto segue para sanção da Presidência da República.

Proposições legislativas

PLP 9/2021

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