Projeto para combater superendividamento é aprovado no Senado e segue para sanção
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10/06/2021, 08h48
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que cria o marco regulatório do superendividamento (PL 1.805/2021). O superendividamento é a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar as suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência. O projeto elenca os direitos do consumidor e os deveres do fornecedor em uma relação comercial que envolva condições de crédito. Também traz regras sobre empréstimo consignado e repactuação de dívidas. O texto segue para sanção presidencial.
Senado aprova regras para combater superendividamento dos consumidores
Projeto que previne superendividamento de consumidores vai à sanção presidencial