MP unifica inscrições fiscais e reduz tempo para abertura de empresas no Brasil
19/04/2021, 16h29
O objetivo da Medida Provisória (MPV) 1.040/2021 é simplificar processos de abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços e a proteção a acionistas minoritários. O texto unifica as inscrições fiscais federal, estadual e municipal. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, MP pode melhorar a posição do Brasil no relatório Fazendo Negócios, do Banco Mundial.
Proposições legislativas
