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Senado Notícias

Projeto que autoriza prisão em segunda instância é aprovado na CCJ

10/12/2019, 13h54

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou  nesta terça-feira (10) um projeto que muda o Código de Processo Penal para permitir a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Como é um substitutivo, o texto deverá passar por nova votação na CCJ, em turno suplementar, nesta quarta-feira (11). 

Proposições legislativas

PLS 166/2018

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