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Senado Notícias

Revisão de regras de TV por assinatura está na pauta da CCT

28/08/2019, 11h18

Projeto de lei (PL 3.832/2019) que altera a Lei de Comunicação Audiovisual foi tema de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta terça-feira (27), e pode ser votado em caráter terminativo nesta quarta (28). A lei atual garante o acesso dos consumidores à programação audiovisual via internet, sem adesão aos pacotes da TVs pagas. A proposta permite que empresa que distribui canais de televisão possa também produzir conteúdo audiovisual, revogando as restrições à concentração de propriedade cruzada entre telefônicas, emissoras de radiodifusão e produtores de conteúdo. Veja detalhes na reportagem da TV Senado.

Proposições legislativas

PL 3.832/2019






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