Proteção de dados: comissão mista vota relatório da MP que institui órgão responsável
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
07/05/2019, 09h14
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na MP 869/2018, é a instituição responsável por proteger as informações dos cidadãos. A medida regulamenta a Lei 13.709, de 2018, que estabelece regras para a proteção de dados pessoais. Os parlamentares votam o relatório da medida provisória nesta terça-feira (7).
MP que limita compartilhamento de dados é aprovada em comissão