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Senado Notícias

MP que abre setor aéreo ao capital estrangeiro aguarda sanção presidencial

27/05/2019, 11h05

O fim da cobrança por mala despachada também é um dos dos pontos de Medida Provisória 863/2018 aprovada pelo Senado na última semana. O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem até o dia 6 de junho para sancionar o texto.

Proposições legislativas

MPV 863/2018

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