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Senado Notícias

Senado aprova PEC que amplia competências do defensor público-geral federal

24/04/2019, 10h06

O Senado aprovou nesta terça-feira (23) uma proposta de emenda à Constituição que dá ao defensor público-geral federal legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. O texto segue para a Câmara dos Deputados. Os senadores decidiram ainda retirar da pauta do Plenário um projeto que determina que os presos paguem por sua manutenção nas penitenciárias. O PLS 580/2015 foi enviado para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Proposições legislativas

PLS 580/2015






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