PEC que torna obrigatória execução de emendas orçamentárias foi destaque na semana
05/04/2019, 16h10
Aprovada em dois turnos na quarta-feira (3), a PEC 34/2019 , a chamada PEC do Orçamento Impositivo, que determina a execução obrigatória de emendas de bancada. Também se destacaram na semana os depoimentos na CPI que investiga o rompimento da barragem de rejeitos tóxicos em Brumadinho (MG). Também as regras para proteção de marcas de "alto renome" tiveram destaque. O PLC 86/2015 permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento desse título a qualquer tempo.
