Em Alta: CCJ já tem várias propostas que endurecem a lei penal
19/02/2019, 13h57
Maioridade penal com 16 anos, fim do auxílio-reclusão, prisão preventiva excepcional, fim das audiências de custódia e dos saidões, entre outras. Conheça as propostas que já aguardam votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
