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CPI dos Maus-Tratos sugere medidas de proteção a crianças e adolescentes

07/12/2018, 09h10

Com a aprovação do relatório final, a CPI dos Maus-Tratos a crianças e adolescentes encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira (6). O texto sugere 33 projetos de lei com medidas de prevenção e de melhorias na investigação e repressão aos crimes que tenham os jovens como vítimas. O requerimento para criação da CPI (RQS 277/2017) foi proposto inicialmente pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Proposições legislativas

RQS 277/2017

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