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Senado Notícias

Regras para proteção de dados pessoais na web são aprovadas na CAE

03/07/2018, 20h46 - ATUALIZADO EM 10/07/2018, 19h48

O uso de dados dos cidadãos brasileiros, coletados por empresas e organizações, poderá ser regulamentado em lei. O PLC 53/2018, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) prevê os direitos das pessoas quanto à proteção de dados e as obrigações dos bancos de informação.

Proposições legislativas

PLC 53/2018






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