Uso de informações pessoais na internet é regulamentado por projetos sob análise do Senado
14/06/2018, 11h16
A falta de legislação no Brasil sobre o uso de dados pessoais na internet já pode afetar as relações do país com a União Europeia, que adotou este ano uma lei sobre o uso dessas informações. Dois projetos tramitam no Senado buscando a regulamentação: o PLC 53/2018, que impõe multa por vazamento de dados, e o PLS 330/2013, que faculta ao cidadão pedir o bloqueio ou o anonimato das suas informações, caso o tratamento dado a ele seja considerado inadequado, por exemplo. As duas propostas tramitam em conjunto e estão em análise na Comissão de Assuntos Econômicos.
