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Projeto garante direito de mães amamentarem em qualquer local

12/04/2018, 18h13

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM), estabelece o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Proposições legislativas

PLS 514/2015

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