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CCJ deve votar projetos que garantem direitos às mulheres

12/03/2018, 09h53

Em reunião nesta quarta-feira (14), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa várias propostas para assegurar proteção e direitos às mulheres. Entre os projetos em pauta, está o que flexibiliza a forma de cumprimento da pena de mães e gestantes (PLS 64/2018). Os projetos são prioridade da bancada feminina no Senado. Na terça-feira (13), a Comissão de Educação (CE) pode votar o PLS 303/2017, que acaba com o limite para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda (IR). Confira mais detalhes com o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

Proposições legislativas

PLS 303/2017

PLS 64/2018

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