Projetos do pacote de segurança pública são aprovados pela CCJ nesta quarta
29/11/2017, 16h38
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começou a votar o chamado pacote de segurança pública. Um dos projetos (PLC) 35/2015 aprovados padroniza a inclusão de dados no Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp), vinculado ao Ministério da Justiça. O objetivo é que os estados insiram informações em um mesmo padrão, para facilitar a ação das forças de segurança. Além disso, a taxa de elucidação de crimes constará no Sinesp, também de forma padronizada. Outro projeto (PLS 320/2015) aprovado tipifica o porte de arma branca. Já o PLS 224/2017, permite o porte de armas de fogo aos moradores de áreas rurais.
