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Senado Notícias

Regulamentação do Uber e ICMS do combustível de avião estão na pauta do Plenário

27/10/2017, 14h08

Proposta que regulamenta os aplicativos de transporte privado (PLC 28/2017) está na pauta do Plenário de terça-feira (31). Sem acordo para votação do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), os senadores aprovaram a urgência para votação direta do texto em Plenário. O projeto que unifica a alíquota do ICMS para o combustível de aviação (PRS 55/2015) também pode ser votada na sessão de terça.

Proposições legislativas

PLC 28/2017

PRS 55/2015

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