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Senado Notícias

Marco regulatório de proteção de dados pessoais pode ser votado na CAE

16/10/2017, 11h33 - ATUALIZADO EM 16/10/2017, 15h19

Projeto de lei (PLS 330/2013) que estabelece regras sobre uso e manutenção de informações pessoais deve ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira(17). No mesmo dia, a Comissão de Infraestrutura (CI) analisa proposta (PRS 55/2015) que unifica as alíquotas do ICMS sobre querosene de aviação. Na quarta-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar o PLC 43/2014 que tipifica o crime de calúnia contra candidatos em eleições. Confira os destaques da agenda das comissões nesta semana com o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

Áudio - CAE pode votar marco regulatório da proteção de dados pessoais






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