Lei Kandir: comissão apresenta relatório sobre propostas de mudança
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30/10/2017, 20h19
O relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) será apresentado nesta terça-feira (31) na comissão mista que analisa a alteração da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). A matéria regulamenta as compensações financeiras aos estados decorrentes da isenção do ICMS das exportações de produtos não industrializados. Comissão apresenta propostas de alteração na Lei Kandir Áudio - Compensação anual para estados e municípios pela Lei Kandir será de R$ 9 bilhões