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Senado Notícias

CCJ aprova PEC que estabelece o sistema distrital misto no país

04/10/2017, 21h07

A proposta (PEC 61/2017) foi aprovada na forma de substitutivo e segue para votação em Plenário. Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovaram projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

CCJ aprova proposta que adota o sistema de voto distrital misto no país

Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime


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