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Senado Notícias

CCJ aprova PEC que veda tributação sobre medicamentos destinados ao uso humano

24/05/2017, 11h44 - ATUALIZADO EM 24/05/2017, 15h27

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2015) que torna imunes à tributação os medicamentos de uso humano.

CCJ aprova PEC que isenta de impostos medicamentos de uso humano

Áudio - CCJ aprova PEC que estabelece isenção de impostos sobre medicamentos

Proposições legislativas

PEC 2/2015

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