Aprovado projeto que define normas para a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos
03/05/2017, 13h36
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. A proposta integra a Agenda Brasil e, entre outros pontos, disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. Será votada, agora, pelo Plenário do Senado. Código de Proteção dos Usuários de Serviços Públicos é aprovado na CCJ
