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Aprovado projeto que autoriza a renegociação das dívidas dos estados

17/05/2017, 21h09

O PLC 39/2017 estabelece que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Os senadores criticaram as contrapartidas exigidas pelo alongamento do prazo.

Senado aprova projeto de socorro financeiro a estados superendividados

Proposições legislativas

PLC 39/2017

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