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Proposta que define crime de abuso de autoridade é destaque na pauta da semana

03/04/2017, 09h51

Na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da quarta-feira (5), tem destaque o projeto (PLS 280/2016) que regulamenta o crime de abuso de autoridade e define as punições. Antes da votação, o colegiado realiza duas audiências públicas sobre o tema, nesta segunda e na terça-feira.

Nesta semana, as comissões ouvem ministros sobre as diretrizes de suas pastas. Foram chamados Roberto Freire, da Cultura, e Helder Barbalho, da Integração Nacional. O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, também falará sobre a política monetária.

Abuso de autoridade e união entre pessoas do mesmo sexo estão na pauta da CCJ

Proposições legislativas

PLS 280/2016

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