Temer veta parcialmente proposta que renegocia a dívida dos estados
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30/12/2016, 10h30
Foi publicado nesta quinta-feira (29) o veto do presidente Michel Temer ao Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados com graves dificuldades financeiras. O veto parcial foi aplicado ao Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. O governo federal deve apresentar um novo projeto de lei para garantir que os governos estaduais também façam um ajuste fiscal junto com a renegociação das dívidas. As contrapartidas aprovadas pelo Senado, que foram derrubadas pela Câmara dos Deputados, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos benefícios tributários, voltariam a ser analisadas pelo Congresso na nova proposta. Publicado veto parcial a projeto da renegociação das dívidas dos estados Áudio - Temer veta parcialmente proposta que trata da renegociação das dívidas dos estados