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Orçamento de 2017 e renegociação da dívida dos estados são destaques da semana

16/12/2016, 13h09

Na terça-feira (13), o Plenário aprovou três projetos para regulamentar o limite de remuneração dos servidores públicos e acabar com o pagamento de salários acima do teto constitucional. As matérias seguem para análise da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (14), foi aprovada proposta para renegociação da dívida dos estados. O projeto é resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e governadores. O texto impõe um ajuste fiscal aos estados que aderirem. Depois de aprovada em segundo turno, a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos por 20 anos foi promulgada pelo Congresso em sessão solene na quinta-feira (15). Logo depois, deputados e senadores aprovaram o orçamento para 2017, primeiro ano de vigência da nova regra do teto de despesas.

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