Novas regras devem agilizar pagamento de precatórios
27/12/2016, 13h53
Dívidas do poder público com cidadãos que ganharam processos judiciais chegam a quase R$ 100 bilhões. O prazo para o pagamento dos chamados precatórios foi reduzido de 10 para 5 anos. É o que estabelece a Emenda Constitucional 94, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro de 2016. De acordo com a norma, passam a ter prioridade no recebimento idosos e portadores de doenças graves. Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.
