CCJ aprova projeto que regulamenta digitalização de documentos
07/12/2016, 15h46
O projeto estabelece que documentos arquivados em mídia ótica ou digital têm valor jurídico. Os originais em papel poderão ser destruídos, a não ser os documentos históricos. A proposta vai passar por outro turno de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado
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