Ir para conteúdo principal

Projeto contra guerra fiscal entre municípios está na pauta do Plenário

21/11/2016, 14h11

Está prevista para terça-feira (22) a votação do substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 386 - Complementar, que altera a legislação sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto em todo o país, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios. A proposta também visa reforçar o caixa das prefeituras. O consultor Legislativo do Senado Rafael Borges fala sobre o assunto.

Proposições legislativas

PLS 386/2012

SCD 15/2015

Últimos vídeos



Mais vistos