Projeto contra guerra fiscal entre municípios está na pauta do Plenário
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21/11/2016, 14h11
Está prevista para terça-feira (22) a votação do substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 386 - Complementar, que altera a legislação sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto em todo o país, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios. A proposta também visa reforçar o caixa das prefeituras. O consultor Legislativo do Senado Rafael Borges fala sobre o assunto.